O que é a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021)
Entenda o que é a Lei 14.181/2021, quem pode usar a repactuação de dívidas e como funciona a preservação do mínimo existencial na prática.
A Lei do Superendividamento é a Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para permitir que pessoas físicas de boa-fé repactuem, em conjunto, as suas dívidas de consumo, preservando o mínimo necessário à subsistência. Em resumo: ela cria um procedimento para reorganizar todas as dívidas de uma vez, sem que o consumidor perca a renda essencial para viver.
O que a lei considera superendividamento
O superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor de boa-fé pagar a totalidade das suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o mínimo existencial. Não existe um percentual fixo de renda que caracterize a situação: a avaliação é técnica e individual, feita a partir do conjunto das dívidas e da renda disponível.
Quais dívidas entram
Entram as dívidas de consumo, como empréstimos, financiamentos e faturas de cartão de crédito. A lei exclui expressamente algumas obrigações do procedimento, como dívidas com garantia real, financiamentos de imóvel e dívidas contraídas de forma fraudulenta. A verificação do que entra ou não faz parte do diagnóstico técnico de cada caso.
Como funciona o procedimento
O tratamento do superendividamento tem, em regra, duas fases:
- Audiência conciliatória (art. 104-A do CDC): o consumidor apresenta um plano e todos os credores são chamados a negociar em conjunto, em juízo, numa única audiência global.
- Plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC): quando a conciliação não avança, o juízo pode instituir um plano de pagamento compulsório, respeitados o mínimo existencial e os limites legais.
O papel do mínimo existencial
O eixo da lei é a proteção do mínimo existencial, isto é, da parcela de renda indispensável para garantir a subsistência digna do consumidor e de sua família. É esse limite que impede que o pagamento das dívidas consuma toda a renda da pessoa.
Preciso parar de pagar antes de procurar um advogado?
Não há resposta única. A orientação sobre pagamentos depende da situação concreta e faz parte do diagnóstico, que analisa contratos, contracheques e extratos antes de qualquer medida. Cada caso é avaliado individualmente pelo Judiciário.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta jurídica especializada. Cada caso é analisado individualmente, a partir da documentação apresentada, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB.